Áreas de Atuação
Licitações e Contratos Públicos
Assessoria jurídica em todas as fases das licitações, desde a análise do edital e preparação documental até impugnações, pedidos de esclarecimento, recursos e contrarrazões. Atuação preventiva e contenciosa na execução de contratos administrativos, incluindo aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro, reajustes, prorrogações, glosas, sanções e rescisões, com análise técnica do caso e estratégia compatível com a Lei nº 14.133/2021 e o instrumento convocatório.
“Justiça é a soma de todos os deveres morais.”
(William Godwin)
Rescisão de Multipropriedade
Análise de contratos de multipropriedade e time sharing, com orientação sobre distrato, cláusulas abusivas, retenções, multas e restituição dos valores pagos. Atuação extrajudicial e judicial para buscar a solução adequada ao caso, considerando a documentação contratual, a forma de contratação e as circunstâncias específicas do consumidor.
“O bom senso costuma fazer boas leis”
(William O. Douglas)
Distrato e Devolução de Lotes
Assessoria em rescisão de contratos de compra e venda de lotes, terrenos e unidades em empreendimentos imobiliários, com avaliação das obrigações das partes e dos valores passíveis de restituição. Elaboração de notificações, negociação de acordos e adoção das medidas judiciais cabíveis para formalizar o distrato, viabilizar a devolução do imóvel e discutir multas ou retenções indevidas.